ASF divulga empresas de seguros que cumprem recomendações sobre diferenciação entre seguros de saúde e planos de saúde

Estas recomendações, que integram um conjunto de medidas regulatórias planeadas e executadas pela ASF para reforçar a regulação do ramo Doença, visam contribuir para uma adequada diferenciação entre seguros de saúde e planos de saúde, permitindo que os consumidores possam efetuar escolhas informadas e adequadas ao seu perfil e necessidades.

São promovidas as seguintes práticas junto das empresas de seguros que explorem o seguro de saúde (formalmente classificado no ramo Doença) em território português:

a) Não utilização nos produtos em comercialização do termo “plano” para distinguir as várias opções ou pacotes de coberturas que integram o contrato de seguro de saúde. O material associado ao marketing e venda dos seguros de saúde deve primar pela clareza na aplicação dos conceitos, pelo que a utilização da palavra “plano” deve ser evitada e substituída por similares como por exemplo “opção”.

b) Abstenção de comercialização de produtos do tipo “planos de saúde” sem cobertura de risco.
Esta recomendação não impede:

• a aplicação de preços convencionados com prestadores da rede, quando esgotado o capital de alguma(s) cobertura(s) de um contrato de seguro; ou
• que se disponibilize acessoriamente o acesso a cuidados de saúde a preços convencionados, desde que exista pelo menos uma cobertura de risco com comparticipação de despesas médicas.

c) Revisão da informação pré-contratual e o clausulado do contrato de seguro de saúde com vista a deixar claro que se trata de um “seguro de saúde”. As empresas de seguros devem proceder a esta revisão no momento da renovação dos contratos ou em caso de ser solicitada uma segunda via dos mesmos.

d) Promoção de informação nos canais digitais sobre a distinção entre seguros de saúde e “planos de saúde”. Importa assegurar a diferenciação entre estes produtos através de campanhas de informação, designadamente nas plataformas digitais das empresas de seguros. Deve também constar das campanhas informativas que sejam realizadas nas plataformas digitais dos empresas de seguros uma menção de que, em caso de conflito, o recurso aos meios de defesa específicos da atividade seguradora é exclusivo e reservado aos seguros de saúde, oferecendo assim maior proteção aos consumidores.

e) Implementação de diligências para que as recomendações sejam respeitadas pelos respetivos canais de distribuição.

 

As recomendações em causa, embora não vinculativas, refletem o entendimento da ASF sobre as práticas que melhor promovem os princípios da clareza, lealdade e transparência na relação entre empresas de seguros e tomadores de seguro.

A lista das empresas de seguros que cumprem estas recomendações está disponível aqui.