Decreto Legislativo Regional nº 2/83/M, de 7 de Março

Decreto Regulamentar Regional nº 2/84/M, de 17 de Março

Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março

Decreto-Lei nº 23/2000, de 2 de Março

Portaria nº 293-A/2002, de 18 de Março

Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril

Declaração de Rectificação nº 32-A/2008

Declaração de Rectificação nº 39/2008, de 23 de Julho

Portaria nº 299/2010, de 02 de Junho

Portaria nº 261/2011, de 18 de agosto

Portaria nº 42/2012, de 10 de fevereiro

Portaria nº 195/2013, de 28 de maio

Portaria nº 52/2014, de 28 de fevereiro

Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto

Despacho nº 4585/2018, de 10 de maio

Portaria nº 96/2019, de 1 de abril

Norma n.º 229/1991, de 14 de Agosto

Norma n.º 252/1991, de 11 de Setembro

Norma n.º 261/1991, de 02 de Outubro

Norma n.º 24/1995 -R, de 20 de Outubro