Resumo das obrigações de reporte

Informação sobre Mediadores de Seguros e Mediadores de Seguros a Título Acessório, bem como entidades excluídas, utilizados para distribuição de produtos de seguros

Agentes de Seguros, Corretores de Seguros, Mediadores de Resseguros (só a primeira parte) e Mediadores registados em outro Estado-Membro da União Europeia que, no exercício da sua atividade em território português (LPS ou Sucursal), utilizem estes serviços

Até 15 de abril de cada ano

Ano anterior

Portal ASF /  
Mediadores /  
Reporte Informação / Mediadores
Utilizados e Entidades Excluídas 

Documentos de prestação de contas anuais 

Corretores de Seguros e Mediadores de Resseguros 

Até 15 dias após a aprovação das contas, o mais tardar até 15 de abril 

Atividade exercida no período económico imediatamente anterior 

Portal ASF /
Reporte 

Publicação dos documentos de prestação de contas anuais 

Corretores de Seguros e Mediadores de Resseguros

Até 15 dias após a aprovação das contas 

Atividade exercida no período económico imediatamente anterior 

Incluído no mapa estatístico do reporte anterior (documentos de prestação de contas anuais) 

Publicação dos documentos de prestação de contas anuais 

Agentes de Seguros que aufiram remunerações anuais ≥ 1 000 000 € 

Até 15 dias após a aprovação das contas 

Atividade exercida no período económico imediatamente anterior 

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Mediadores /  
Reporte Informação /  
Contas Anuais 

Listagem de pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição de seguros (PDEDS) 

Agentes de Seguros, Corretores de Seguros, Mediadores de Seguros a Título Acessório e Mediadores de resseguros que utilizem PDEDS 

Até 31 de janeiro 

31 de dezembro do ano anterior 

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Mediadores /
Reporte Informação /
Listagem PDEDS 

Relatório relativo à gestão de reclamações 

Agentes e Corretores de Seguros que aufiram remunerações anuais ≥ 500 000 € 

Até 28 de fevereiro 

Ano anterior 

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Reporte Informação /  Reclamações 

Relatório relativo à gestão de reclamações 

Agentes e Corretores de Seguros que aufiram remunerações anuais < 500 000 € 

Mediante solicitação da ASF 

Ano anterior 

Conforme indicação da ASF