Consulta Pública n.º 13/2024, de 25 de novembro - Projeto de Recomendações relativas à Regularização de sinistros em contratos de seguro multirriscos habitação
Consulta Pública n.º 12/2024 - Projeto de norma regulamentar que altera a Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, relativa ao sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho
Consulta Pública n.º 11/2024, de 11 de novembro - Projeto de circular relativo às “condições padrão” de seguro de saúde
Consulta Pública n.º 10/2024 - Projeto de norma regulamentar relativa ao direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatórias
Consulta Pública n.º 13/2023 - Projeto de norma regulamentar sobre prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo