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Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Divulgação de decisões referentes a processos de contraordenação

Da presente tabela constam as decisões relativas a processos de contraordenação que, pela sua gravidade ou reiteração, o Conselho de Administração da ASF deliberou publicar.

Divulgação de decisões referentes a processos de contraordenação
Nº de processo Arguido Forma de processo Diploma(s) violado(s) Data da decisão e sanção Impugnação judicial Decisão de 1ª Instância Recurso
PRO/298/2020/DJU PRO/430/2022/DJU Setseguros – Corretores de Seguros, Lda. Processo Sumaríssimo Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro

06/08/2024
20.000,00€
[Decisão/Extrato]

Não Não
PRO/106/2023/DJU RNA Seguros, S.A. Processo Sumaríssimo Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

22/10/2024
75.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
PRO/275/2023/DJU BPI Vida e Pensões - Companhia de Seguros, S.A. Processo Sumaríssimo Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

22/10/2024
60.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
PRO/110/2022/DJU Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. Processo Sumaríssimo Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro

17/09/2024
24.000,00€
[Decisão/Extrato]

Não Não
PRO/110/2022/DJU [Divulgação em regime de anonimato] Processo Sumaríssimo Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro

17/09/2024
2.500,00€
[Decisão/Extrato]

Não Não
PRO/272/2023/DJU [Divulgação em regime de anonimato] Processo Sumaríssimo Lei n.º 27/2020, de 23 de julho

16/07/2024
45.000,00€
[Decisão/Extrato]

Não Não
PRO/204/2024/DJU AIG Europe, S.A. – Sucursal em Portugal Processo Sumaríssimo Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

25/06/2024 7.500,00€
[Decisão/Extrato]

Não Não
PRO/328/2019/DJU, PRO/428/2022/DJU e PRO/288/2023/DJU Adviser Platform, Lda. Processo sumaríssimo Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro

26-03-2024
20.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
PRO/289/2023/DJU SECOSE – Corretores de Seguros e Resseguros, S.A. Processo sumaríssimo Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro

05-03-2024
5.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
PRO/320/2021/DJU Una Seguros de Vida, S.A. Processo sumaríssimo Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

16-01-2024
15.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
PRO/319/2021/DJU Benefits and Increases, SGPS, Unipessoal, Lda. Processo sumaríssimo Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

16-01-2024
15.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
PRO/318/2021/DJU Una Seguros, S.A. Processo sumaríssimo Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

16-01-2024
15.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
PRO/466/2021/DJU Liberty Seguros, Compañia de Seguros y Reaseguros, S.A. – Sucursal em Portugal Processo sumaríssimo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto

12-12-2023
30.000,00€
[Decisão/Extrato]
 

Não Não
PRO/467/2021/DJU AIG Europe S.A. – Sucursal em Portugal Processo sumaríssimo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto

28-11-2023
25.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
PRO/367/2019/DJU Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. Processo sumaríssimo Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho

23-08-2023
15.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
PRO/015/2020/DJU José César Madeira Rodrigues Processo comum Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

29-03-2023
50.000,00 €
[Decisão/Extrato]

 

Sim

Sentença de 04/12/2023, que confirma parcialmente a decisão da ASF, diminuindo o valor da coima para 30 000,00€ (parcialmente suspensa)

Não
PRO/015/2020/DJU JRSCA – Sociedade de Mediação de Seguros, Lda. Processo comum Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

29-03-2023
75.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
PRO/015/2020/DJU Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. Processo comum Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

29-03-2023
150.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
PRO/455/2019/DJU Cosec – Companhia de Seguro de Créditos, S.A. Processo comum Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

26-10-2021
22.500,00 €
[Decisão/Extrato]

 

Não Não
PRO/473/2019/DJU Jerónimo – Mediação de Seguros, Lda. Processo comum Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

04-10-2022
2.550,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
PRO/457/2019/DJU Victoria – Seguros de Vida, S.A. Processo comum Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

21-09-2021
22.500,00 €
[Decisão/Extrato]

Sim

Sentença de 10/03/2022, que confirma a decisão da ASF

Não
PRO/456/2019/DJU Victoria – Seguros, S.A. Processo comum Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

21-09-2021
22.500,00 €
[Decisão/Extrato]

Sim

A arguida retirou o recurso, ao abrigo do artigo 71.º do RGCO

Não
PRO/454/2019/DJU Zurich – Companhia de Seguros Vida, S.A. Processo comum Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

27-04-2021
45.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
PRO/347/2018/DSJ Fernando Gustavo Duarte Antunes Processo comum Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

19-01-2021
45.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Sim

Sentença de 08/10/2021, que confirma a decisão da ASF, aumentando o valor da coima para 50 000,00 €

Não
PRO/458/2019/DJU GNB – Companhia de Seguros, S.A. (atual Mudum – Companhia de Seguros, S.A.) Processo comum Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

19-01-2021
45.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
PRO/334/2019/DJU Lusitania Vida, Companhia de Seguros, S.A. Processo comum Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

10-12-2020
30.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
PRO/079/2019/DSJ Bónus – Mediação de Seguros, Lda. Processo comum Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro e Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho

10-12-2020
3.000,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não
PRO/114/2015/DSJ Serafim Henriques Marques Processo comum Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho

22-09-2020
1.500,00 €
[Decisão/Extrato]

Não Não