Ano: 2016
Diretiva (UE) 2016/97, de 20 de janeiro de 2016Distribuição de seguros (reformulação).
Consultar a BibliotecaDistribuição de seguros e de resseguros
Ano: 2018
Diretiva (UE) 2018/411, de 14 de março de 2018Altera a Diretiva (UE) 2016/97 no que respeita à data de aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros
Consultar a BibliotecaAno: 2017
Regulamento de Execução (UE) 2017/1469, de 11 de agosto de 2017Estabelece um formato de apresentação normalizado para o documento de informação sobre produtos de seguros.
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Regulamento Delegado (UE) 2017/2358, de 21 de setembro de 2017Complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros.
Consultar a BibliotecaAno: 2017
Regulamento Delegado (UE) 2017/2359, de 21 de setembro de 2017Complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros.
Consultar a BibliotecaAno: 2019
Regulamento Delegado (UE) 2019/1935, de 13 de maio de 2019Altera a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que adaptam os montantes de base em euros para efeitos do seguro de responsabilidade civil profissional e da capacidade financeira dos mediadores de seguros e de resseguros (Texto relevante para efeitos do EEE)
Consultar a BibliotecaAno: 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/1257, de 21 de abril de 2021Altera os Regulamentos Delegados (UE) 2017/2358 e (UE) 2017/2359 no que respeita à integração dos fatores, riscos e preferências de sustentabilidade nos requisitos de supervisão e governação dos produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros, bem como nas regras relativas ao exercício das atividades e ao aconselhamento de investimento para os produtos de investimento com base em seguros
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Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiroAprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei nº 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de julho
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Norma n.º 3/2010 -R, de 18 de MarçoEstabelece os princípios e regras a observar pelas empresas de seguros, mediadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões na publicidade por si efectuada. Sets the principles and rules applicable to publicity by insurance undertakings, insurance intermediaries and pension funds management entities
Consultar a BibliotecaAno: 2019
Norma n.º 6/2019 -R, de 3 de setembroEstabelece os procedimentos e requisitos a observar para o reconhecimento dos cursos sobre seguros exigidos em matéria de qualificação adequada, as regras de funcionamento da comissão técnica competente para elaborar os pareceres que precedem a aprovação dos cursos sobre seguros pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, os procedimentos e requisitos mínimos para o reconhecimento de entidades formadoras responsáveis pela formação e aperfeiçoamento profissional contínuo e os procedimentos e requisitos aplicáveis em relação à conformação da qualificação adequada obtida e dos cursos sobre seguros reconhecidos ao abrigo do anterior Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho.
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Norma n.º 2/2020 -R, de 8 de abrilAlteração da Norma Regulamentar n.º 6/2019 - R, de 3 de setembro
Consultar a BibliotecaAno: 2020
Norma n.º 13/2020 -R, de 30 de dezembroConcretiza um conjunto de deveres decorrentes do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (RJDS), aprovado em anexo à Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro.
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Norma n.º 3/2022 -R, de 13 de abrilTem por objeto alterar o artigo 10.º-A da Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro, que regulamenta a matéria da qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo, aditado pela Norma Regulamentar n.º 2/2020-R, de 8 de abril
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Norma n.º 12/2022 -R, de 29 de novembroAltera a Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro, em matéria de qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo
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Circular n.º 1/2018, de 25 de outubroInformação aos clientes sobre o impacto da saída do Reino Unido da União Europeia e adoção de medidas de contingência
Consultar a BibliotecaAno: 2021
Circular n.º 8/2021, de 16 de novembroDistribuição de seguros de proteção de pagamentos associados a outros serviços que não sejam seguros.
Consultar a BibliotecaAno: 2010
Circular n.º 12/2010, de 23 de DezembroRecomendações em matéria de boas práticas no relacionamento entre empresas de seguros e mediadores de seguros.
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Circular n.º 4/2013, de 20 de agostoInforma acerca da atualização dos montantes mínimos aplicáveis no âmbito do seguro de responsabilidade civil profissional e da garantia bancária ou do seguro-caução exigíveis a algumas das categorias de mediadores de seguros. Information on the review of the minimal amounts of the professional indemnity insurance, suretyship insurance or bank guarantee required to some classes of insurance intermediaries.
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Circular n.º 4/2014, de 6 de agostoInforma acerca da retificação de um dos montantes mínimos aplicáveis no âmbito do seguro de responsabilidade civil profissional exigível a algumas das categorias de mediadores de seguros. Information on the correction of one of the minimal amounts of the professional indemnity insurance required to some classes of insurance intermediaries.
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