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Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Compras Públicas

Para mais informações sobre os procedimentos de aquisição da ASF, contactar o Departamento de Compras e Património (DCP):

E-mailcompras@asf.com.pt

Morada:
Edifício-sede
Av. da República, 76
1600-205 Lisboa

Telefone: (+ 351) 21 790 31 00

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) é uma pessoa coletiva de direito público, com natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão e de património próprio.

Na prossecução da sua missão a ASF rege-se por um conjunto de valores que orientam a definição e implementação das suas estratégias de atuação, nomeadamente o primado do interesse público, a eficiência, qualidade e rigor na gestão eficiente dos recursos e a transparência e accountability no escrutínio público das suas decisões, pugnando pelo rigor e transparência nos seus processos de compra, promovendo que os mesmos sejam suportados em princípios éticos e de sustentabilidade.

Assim, a identificação dos recursos disponíveis e necessários, bem como a sua afetação, assumem uma importância muito relevante na prossecução da estratégia e na atuação da ASF como resposta às necessidades com que se defronta para o completo exercício da sua missão. Neste sentido, o Plano Estratégico 2020-2024 da ASF prevê o lançamento dos programas +SUSTENTABILIDADE e +QUALIDADE DESPESA com o objetivo de aprofundar a cultura de gestão eficiente e de responsabilidade social, alinhando a sustentabilidade com o desenvolvimento interno da organização. Melhorar a qualidade dos serviços prestados, quer internamente quer por fornecedores externos e racionalizar a correspondente despesa são objetivos estratégicos da instituição. 

Sendo a ASF considerada uma entidade adjudicante nos termos do disposto no art.º 2.º n.º 1 alínea e) do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, todos os contratos por esta celebrados visando a aquisição e/ou locação de bens, serviços e empreitadas, devem seguir o regime previsto naquele diploma legal (versão consolidada disponível em: https://www.base.gov.pt/Base4/pt/documentacao/codigo-dos-contratos-publicos-consolidado/).

Plataforma eletrónica de contratação pública

O CCP determinou a desmaterialização dos processos aquisitivos, pelo que todos os procedimentos de concurso público para a aquisição e/ou locação de bens, serviços e empreitadas lançados pela ASF são obrigatoriamente publicados no Diário da República Eletrónico e tramitados através da plataforma eletrónica de contratação pública “VORTALgov” (disponível em https://community.vortal.biz/sts/Login). A ASF privilegia igualmente a utilização da plataforma nos restantes procedimentos, nomeadamente nas consultas prévias, com o objetivo de gerir todo o processo de contratação de forma simples, segura e transparente, reduzindo desta forma o esforço administrativo de todos os intervenientes.

Para que qualquer fornecedor (atual ou futuro) possa aceder às peças procedimentais de concursos públicos, ou eventualmente receber convites para apresentação de propostas em procedimentos, deve proceder ao registo prévio como fornecedor na plataforma “VORTALgov”. 

A adesão e utilização da plataforma “VORTALgov” são gratuitas para os fornecedores, estando disponíveis na mesma as instruções de inscrição, assim como os contactos, que servirão de apoio ao registo. No entanto, os fornecedores deverão ter em consideração que a participação em processos aquisitivos através da plataforma implica a utilização de certificados de assinatura digital qualificada e selos temporais, os quais têm um custo associado que varia consoante a opção pretendida e a entidade emissora.

A ASF publicita os seus contratos no portal Base Gov (https://www.base.gov.pt), como entidade adjudicante sujeita ao CCP.

Ser fornecedor da ASF

Com o objetivo de facilitar o contacto e de tornar ainda mais ágil a gestão da relação com a ASF, os operadores económicos poderão solicitar o registo de fornecedor e posterior envio da ficha de fornecedor para o endereço compras@asf.com.pt.

Os fornecedores poderão igualmente através do endereço referido remeter a apresentação da empresa e dos produtos ou serviços comercializados, garantindo, no entanto, a ASF a necessária imparcialidade e a igualdade de tratamento dos operadores económicos, de modo a evitar qualquer distorção da concorrência.

Não obstante o registo referido anteriormente, para que o fornecedor possa aceder às peças procedimentais de concursos públicos lançados pela ASF, ou eventualmente receber convites de procedimentos de consulta prévia ou ajuste direto tramitados por plataforma eletrónica, deverá estar igualmente registado na plataforma eletrónica de contratação pública “VORTALgov”. 

A ASF, enquanto entidade adjudicante sujeita ao âmbito de aplicação do CCP, está obrigada a solicitar aos seus fornecedores os documentos de habilitação no âmbito de procedimentos de formação de contratos previsto no CCP, nomeadamente os documentos comprovativos de não dívida às Finanças e à Segurança Social.

A ASF está empenhada em fomentar uma cultura de sustentabilidade, de responsabilidade social e de ética nos seus procedimentos aquisitivos, pelo que reserva o direito de exigir evidências para comprovar que os seus fornecedores respeitam as normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental, de igualdade de género e de prevenção e combate à corrupção, decorrentes do direito internacional, europeu, nacional ou regional. 

Faturação e pagamentos

No âmbito da execução de contratos celebrados com a ASF, os fornecedores são obrigados, sem prejuízo das exceções legalmente previstas, a emitir faturas eletrónicas, as quais, sem prejuízo dos requisitos exigidos na legislação fiscal, devem observar o disposto no artigo 299.º B do CCP.

Nesse sentido, a(s) fatura(s) relativas aos contratos celebrados com a ASF devem ser enviadas por EDI (via plataforma da ESPAP) ou para o endereço fatura.eletronica@asf.com.pt com a indicação do respetivo n.º de Compromisso, em observância ao n.º 2 do artigo 9º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro.

Desde que devidamente emitidas e observadas as condições referidas anteriormente, as faturas são pagas através de transferência bancária para a instituição de crédito indicada pelo fornecedor.

O pagamento será sempre feito sob reserva de análise e conferência da fatura, e desde que a entrega dos bens e/ou prestação dos serviços seja realizada de acordo com as condições estabelecidas no contrato e devidamente validadas pelo Gestor do Contrato.

Contactos

Para mais informações sobre os procedimentos de aquisição da ASF, contactar o Departamento de Compras e Património (DCP):

E-mail: compras@asf.com.pt
Morada:
Edifício-sede
Av. da República, 76
1600-205 Lisboa
Telefone: (+ 351) 21 790 31 00

Objeto do contrato ​​​​​​
Tipo de procedimento
Adjudicatário
Preço contratual 
Publicação 
O presente procedimento de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, tem por objeto a aquisição de serviços de auditoria financeira.
Concurso público
BDO & Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda.
182.700,00 €
Aquisição de serviços de manutenção e suporte técnico dos equipamentos do fabricante IBM que compõem a solução de armazenamento central da ASF
Concurso público
Timestamp – Sistemas de Informação, S.A.
137.750,00 €
Este concurso público tem por objeto a locação de 3 (três) veículos automóveis ligeiros novos, sem condutor, em regime de aluguer operacional veículos (AOV), de acordo com os lotes apresentados no Cad...
Concurso público
Kinto Portugal S.A.
70.405,44 €
Este concurso público tem por objeto a locação de 3 (três) veículos automóveis ligeiros novos, sem condutor, em regime de aluguer operacional veículos (AOV), de acordo com os lotes apresentados no Cad...
Concurso público
Leaseplan Portugal, Lda.
46.646,88 €
Desenvolvimento do Portal de Estatística
Concurso público
MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.
154.540,00 €
Concurso público para aquisição de serviços de higiene e limpeza para as instalações da ASF em Lisboa e no Porto
Concurso público
Operandus - Limpeza Profissional, Lda.
148.350,00 €
Aquisição de serviços de gestão do Fundo de Pensões dos Trabalhadores da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Concurso público
Ageas - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.
271.989,33 €

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