Detalhe do registo

Ano: 2020

Resumo: Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei nº 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro.

Fonte de Informação: D.R. n.º 142, I série.

Alterações: Adita, com efeitos a partir de 01-08-2020, o art. 174.º-A e revoga o n.º 5 do art. 128.º e a al. f) do n.º 4 do art. 147.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, constante do anexo I da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro..

Revoga: Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro

Assuntos: FUNDOS DE PENSÕES;DIRECTIVA CE;DIREITO INTERNO;EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE;CONSTITUIÇÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES;ENTIDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES;PLANO DE PENSÕES;FUNDO DE PENSÕES ABERTO;FUNDO DE PENSÕES FECHADO;SUPERVISÃO PRUDENCIAL;SOLVÊNCIA;SUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES;ACTIVIDADE TRANSFRONTEIRIÇA;COMPOSIÇÃO DOS ACTIVOS;REGRAS PRUDENCIAIS;PLANO DE PENSÕES PROFISSIONAIS;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);MERCADO ÚNICO;INFORMAÇÃO AO MERCADO;PROSPECTO INFORMATIVO;INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES;PLANO DE POUPANÇA EM ACÇÕES (PPA);PLANO DE POUPANÇA REFORMA (PPR);RISCO FINANCEIRO;PAÍSES UE;UNIÃO EUROPEIA;GOVERNAÇÃO;COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO;PROVEDOR DO CLIENTE;DEVER DE INFORMAÇÃO;CONTROLO INTERNO;GESTÃO DE RISCOS;LEGISLAÇÃO BASE;SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES;GESTÃO DE ACTIVOS E PASSIVOS;REGIME PRUDENCIAL;REGIME GERAL;ESTRUTURAS DE GOVERNAÇÃO;MECANISMOS DE GOVERNAÇÃO;CONDUTA DE MERCADO;REGRAS CONTABILÍSTICAS;REPORTE;GESTÃO DE FUNDOS DE PENSÕES;AVALIAÇÃO DOS ACTIVOS DOS FUNDOS DE PENSÕES;ACTIVOS DOS FUNDOS DE PENSÕES;VIGENTE;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME INSTITUCIONAL