Competências

Acompanhar e controlar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental e a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística;

Dar parecer sobre o orçamento e suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de atividades, na perspetiva da sua cobertura orçamental;

Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício;

Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;

Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

Propor a realização de auditorias externas;

Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou pelo respetivo Presidente, pelo Tribunal de Contas ou por outras entidades públicas encarregues da inspeção e auditoria dos serviços do Estado;

Participar às entidades competentes as irregularidades que detete.