Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas nos 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.
A Gestão do Fundo de Garantia Automóvel é assegurada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nos termos da lei.
Legislação
Directiva do Conselho de 24 de Abril de 1972 relativa à Aproximação das Legislações dos Estados-Membros respeitantes ao Seguro de Responsabilidade Civil que resulta da Circulação de Veículos Automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta Responsabilidade. (Primeira Directiva de Responsabilidade Civil Automóvel)
-
Tribunal
Supremo Tribunal de Justiça
Nº de Processo
642 12.1TVPRT.P1.S1
Data de decisão
07/02/2023
Assunto
Inoponibilidade da falta de interesse e alienação
Resumo
O tribunal não relevou os vícios da falta de interesse e alienação, uma vez que o veículo permaneceu na família, que vivia em economia comum.
-
Tribunal
Tribunal de Justiça da União Europeia
Nº de Processo
C-648_17
Data de decisão
15/11/2018
Assunto
Veículos imobilizados
Resumo
O conceito de circulação de veículo abrange uma situação em que o passageiros de um veículo estacionado num parque, ao abrir a porta desse veículo, danificou o estacionado ao seu lado.
-
Tribunal
Tribunal de Justiça da União Europeia
Nº de Processo
C-80_17
Data de decisão
04/09/2018
Assunto
Veículos imobilizados
Resumo
A celebração de contrato de seguro é obrigatória, ainda que o veículo se encontre imobilizado. O organismo nacional terá direito de regresso contra o condutor e o obrigado à celebração do contrato de seguro automóvel.
-
Tribunal
Tribunal de Justiça da União Europeia
Nº de Processo
Vários
Data de decisão
06/07/2018
Assunto
Coletânea de jurisprudência (documento disponibilizado pelo Council of Bureaux)
Resumo
Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre as Diretivas relativas ao seguro automóvel e jurisprudência relevante sobre os Regulamentos n.º 44/2001 e 1215/2102 e Regulamentos 593/2008 (Roma I) e 864/2007 (Roma II).
-
Tribunal
Tribunal de Justiça da União Europeia
Nº de Processo
C-334_16
Data de decisão
20/12/2017
Assunto
Conceito de “circulação de veículos”
Resumo
Regulamentação nacional que exclui a circulação de veículos automóveis em vias e terrenos que não são aptos para a circulação, com exceção dos que, embora não tendo tal aptidão, são, no entanto de uso comum.
-
Tribunal
Tribunal de Justiça da União Europeia
Nº de Processo
C-558_15
Data de decisão
15/12/2016
Assunto
Capacidade Judiciária passiva dos representantes para sinistros
Resumo
A legislação europeia não impõe que os Estados Membros prevejam que o representante para sinistros possa ser demandado, em substituição da seguradora que representa numa ação interposta num tribunal nacional.
-
Tribunal
Tribunal de Justiça da União Europeia
Nº de Processo
C-375_20
Data de decisão
15/10/2021
Assunto
Falsas declarações
Resumo
O TJUE declarou que a legislação europeia se opõe a uma legislação nacional que declare oponível aos terceiros lesados as falsas declarações relativas à lotação e destino do veículo seguro à atividade de transporte internacional de passageiros.
-
Tribunal
Tribunal de Justiça da União Europeia
Nº de Processo
C-287_16
Data de decisão
20/07/2017
Assunto
Falsas declarações
Resumo
Inoponibilidade a terceiros lesados da nulidade de contrato de seguro automóvel decorrente de falsas declarações sobre a identidade do proprietário, condutor habitual e falta de interesse.
-
Tribunal
Tribunal da Relação do Porto
Nº de Processo
2462 12.4T2AVR.P1
Data de decisão
16/12/2015
Assunto
Falsas declarações
Resumo
Não podem ser oponíveis aos lesados as falsas declarações relativas ao condutor habitual do veículo seguro.
-
Tribunal
Supremo Tribunal de Justiça
Nº de Processo
2007 09.3TVPRT.P1.S1
Data de decisão
05/03/2015
Assunto
Falsas declarações
Resumo
As falsas declarações na celebração de um contrato de seguro automóvel não podem ser oponíveis aos lesados do acidente de viação. O proprietário que consta do registo automóvel tem interesse em celebrar o contrato de seguro obrigatório.
-
Tribunal
Tribunal da Relação de Évora
Nº de Processo
1093 19.2T8EVR.E2
Data de decisão
24/09/2021
Assunto
Condução sobre o efeito do Álcool
Resumo
O Tribunal da Relação de Lisboa reduziu a indemnização em 50 %, atenta a elevada taxa de álcool com que seguia a vítima mortal.
-
Tribunal
Tribunal da Relação do Porto
Nº de Processo
33 14.0T8MCN.P1
Data de decisão
04/11/2021
Assunto
Condução sem capacete de proteção
Resumo
O Tribunal da Relação do Porto reduziu a indemnização a que o autor tinha direito em 30%, atenta a circunstância de o mesmo seguir sem o capacete de proteção colocado.
-
Tribunal
Tribunal da Relação do Porto
Nº de Processo
2626.20.T8GDM.P1
Data de decisão
09/03/2021
Assunto
Conhecimento da condução sem seguro
Resumo
O FGA foi absolvido do pedido efetuado pelo ocupante do veículo cuja utilização lhe provocou ferimentos, atenta a prova efetuada no sentido de que tinha conhecimento da ausência de SORCA.
-
Tribunal
Supremo Tribunal de Justiça
Nº de Processo
1082 17.1TSVCT.S1
Data de decisão
17/10/2019
Assunto
Danos morais reflexos
Resumo
O STJ considerou que não seriam atendidos para efeitos indemnizatórios os danos morais reflexos sofridos pelos familiares do sinistrado.
-
Tribunal
Tribunal da Relação de Guimarães
Nº de Processo
140 20.0T8VLN.G1
Data de decisão
25/02/2021
Assunto
Pagamento fracionado do prémio de seguro
Resumo
Os Srs. Desembargadores reafirmaram o entendimento de que, ainda que esteja em causa o pagamento por débito direto, a seguradora tem o ónus de demonstrar ter avisado o seu segurado da respetiva data limite.