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Legislação

Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto

Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas nos 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.

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Directiva 90/232/CEE, de 14 de Maio

Terceira Directiva do Conselho de 14 de Maio de 1990 relativa à Aproximação das Legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de Responsabilidade Civil relativo à Circulação de Veículos Automóveis. (Terceira Directiva de Responsabilidade Civil Automóvel).

Directiva 84/5/CEE, de 30 de Dezembro

Segunda Directiva do Conselho de 30 de Dezembro de 1983 relativa à Aproximação das Legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de Responsabilidade Civil que resulta da Circulação de Veículos Automóveis. (Segunda Directiva de Responsabilidade Civil Automóvel)

Directiva 72/166/CEE, 24 de Abril de 1972

Directiva do Conselho de 24 de Abril de 1972 relativa à Aproximação das Legislações dos Estados-Membros respeitantes ao Seguro de Responsabilidade Civil que resulta da Circulação de Veículos Automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta Responsabilidade. (Primeira Directiva de Responsabilidade Civil Automóvel)

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Legislação Jurisprudência
Tribunal Nº de Processo Data de decisão Assunto Resumo
Supremo Tribunal de Justiça 642 12.1TVPRT.P1.S1 07/02/2023 Inoponibilidade da falta de interesse e alienação O tribunal não relevou os vícios da falta de interesse e alienação, uma vez que o veículo permaneceu na família, que vivia em economia comum.
Tribunal de Justiça da União Europeia C-648_17 15/11/2018 Veículos imobilizados O conceito de circulação de veículo abrange uma situação em que o passageiros de um veículo estacionado num parque, ao abrir a porta desse veículo, danificou o estacionado ao seu lado.
Tribunal de Justiça da União Europeia C-80_17 04/09/2018 Veículos imobilizados A celebração de contrato de seguro é obrigatória, ainda que o veículo se encontre imobilizado. O organismo nacional terá direito de regresso contra o condutor e o obrigado à celebração do contrato de seguro automóvel.
Tribunal de Justiça da União Europeia Vários 06/07/2018 Coletânea de jurisprudência (documento disponibilizado pelo Council of Bureaux) Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre as Diretivas relativas ao seguro automóvel e jurisprudência relevante sobre os Regulamentos n.º 44/2001 e 1215/2102 e Regulamentos 593/2008 (Roma I) e 864/2007 (Roma II).
Tribunal de Justiça da União Europeia C-334_16 20/12/2017 Conceito de “circulação de veículos” Regulamentação nacional que exclui a circulação de veículos automóveis em vias e terrenos que não são aptos para a circulação, com exceção dos que, embora não tendo tal aptidão, são, no entanto de uso comum.
Tribunal de Justiça da União Europeia C-558_15 15/12/2016 Capacidade Judiciária passiva dos representantes para sinistros A legislação europeia não impõe que os Estados Membros prevejam que o representante para sinistros possa ser demandado, em substituição da seguradora que representa numa ação interposta num tribunal nacional.
Tribunal de Justiça da União Europeia C-375_20 15/10/2021 Falsas declarações O TJUE declarou que a legislação europeia se opõe a uma legislação nacional que declare oponível aos terceiros lesados as falsas declarações relativas à lotação e destino do veículo seguro à atividade de transporte internacional de passageiros.
Tribunal de Justiça da União Europeia C-287_16 20/07/2017 Falsas declarações Inoponibilidade a terceiros lesados da nulidade de contrato de seguro automóvel decorrente de falsas declarações sobre a identidade do proprietário, condutor habitual e falta de interesse.
Tribunal da Relação do Porto 2462 12.4T2AVR.P1 16/12/2015 Falsas declarações Não podem ser oponíveis aos lesados as falsas declarações relativas ao condutor habitual do veículo seguro.
Supremo Tribunal de Justiça 2007 09.3TVPRT.P1.S1 05/03/2015 Falsas declarações As falsas declarações na celebração de um contrato de seguro automóvel não podem ser oponíveis aos lesados do acidente de viação. O proprietário que consta do registo automóvel tem interesse em celebrar o contrato de seguro obrigatório.
Tribunal da Relação de Évora 1093 19.2T8EVR.E2 24/09/2021 Condução sobre o efeito do Álcool O Tribunal da Relação de Lisboa reduziu a indemnização em 50 %, atenta a elevada taxa de álcool com que seguia a vítima mortal.
Tribunal da Relação do Porto 33 14.0T8MCN.P1 04/11/2021 Condução sem capacete de proteção O Tribunal da Relação do Porto reduziu a indemnização a que o autor tinha direito em 30%, atenta a circunstância de o mesmo seguir sem o capacete de proteção colocado.
Tribunal da Relação do Porto 2626.20.T8GDM.P1 09/03/2021 Conhecimento da condução sem seguro O FGA foi absolvido do pedido efetuado pelo ocupante do veículo cuja utilização lhe provocou ferimentos, atenta a prova efetuada no sentido de que tinha conhecimento da ausência de SORCA.
Supremo Tribunal de Justiça 1082 17.1TSVCT.S1 17/10/2019 Danos morais reflexos O STJ considerou que não seriam atendidos para efeitos indemnizatórios os danos morais reflexos sofridos pelos familiares do sinistrado.
Tribunal da Relação de Guimarães 140 20.0T8VLN.G1 25/02/2021 Pagamento fracionado do prémio de seguro Os Srs. Desembargadores reafirmaram o entendimento de que, ainda que esteja em causa o pagamento por débito direto, a seguradora tem o ónus de demonstrar ter avisado o seu segurado da respetiva data limite.
  • Tribunal

    Supremo Tribunal de Justiça

    Nº de Processo

    642 12.1TVPRT.P1.S1

    Data de decisão

    07/02/2023

    Assunto

    Inoponibilidade da falta de interesse e alienação

    Resumo

    O tribunal não relevou os vícios da falta de interesse e alienação, uma vez que o veículo permaneceu na família, que vivia em economia comum.

  • Tribunal

    Tribunal de Justiça da União Europeia

    Nº de Processo

    C-648_17

    Data de decisão

    15/11/2018

    Assunto

    Veículos imobilizados

    Resumo

    O conceito de circulação de veículo abrange uma situação em que o passageiros de um veículo estacionado num parque, ao abrir a porta desse veículo, danificou o estacionado ao seu lado.

  • Tribunal

    Tribunal de Justiça da União Europeia

    Nº de Processo

    C-80_17

    Data de decisão

    04/09/2018

    Assunto

    Veículos imobilizados

    Resumo

    A celebração de contrato de seguro é obrigatória, ainda que o veículo se encontre imobilizado. O organismo nacional terá direito de regresso contra o condutor e o obrigado à celebração do contrato de seguro automóvel.

  • Tribunal

    Tribunal de Justiça da União Europeia

    Nº de Processo

    Vários

    Data de decisão

    06/07/2018

    Assunto

    Coletânea de jurisprudência (documento disponibilizado pelo Council of Bureaux)

    Resumo

    Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre as Diretivas relativas ao seguro automóvel e jurisprudência relevante sobre os Regulamentos n.º 44/2001 e 1215/2102 e Regulamentos 593/2008 (Roma I) e 864/2007 (Roma II).

  • Tribunal

    Tribunal de Justiça da União Europeia

    Nº de Processo

    C-334_16

    Data de decisão

    20/12/2017

    Assunto

    Conceito de “circulação de veículos”

    Resumo

    Regulamentação nacional que exclui a circulação de veículos automóveis em vias e terrenos que não são aptos para a circulação, com exceção dos que, embora não tendo tal aptidão, são, no entanto de uso comum.

  • Tribunal

    Tribunal de Justiça da União Europeia

    Nº de Processo

    C-558_15

    Data de decisão

    15/12/2016

    Assunto

    Capacidade Judiciária passiva dos representantes para sinistros

    Resumo

    A legislação europeia não impõe que os Estados Membros prevejam que o representante para sinistros possa ser demandado, em substituição da seguradora que representa numa ação interposta num tribunal nacional.

  • Tribunal

    Tribunal de Justiça da União Europeia

    Nº de Processo

    C-375_20

    Data de decisão

    15/10/2021

    Assunto

    Falsas declarações

    Resumo

    O TJUE declarou que a legislação europeia se opõe a uma legislação nacional que declare oponível aos terceiros lesados as falsas declarações relativas à lotação e destino do veículo seguro à atividade de transporte internacional de passageiros.

  • Tribunal

    Tribunal de Justiça da União Europeia

    Nº de Processo

    C-287_16

    Data de decisão

    20/07/2017

    Assunto

    Falsas declarações

    Resumo

    Inoponibilidade a terceiros lesados da nulidade de contrato de seguro automóvel decorrente de falsas declarações sobre a identidade do proprietário, condutor habitual e falta de interesse.

  • Tribunal

    Tribunal da Relação do Porto

    Nº de Processo

    2462 12.4T2AVR.P1

    Data de decisão

    16/12/2015

    Assunto

    Falsas declarações

    Resumo

    Não podem ser oponíveis aos lesados as falsas declarações relativas ao condutor habitual do veículo seguro.

  • Tribunal

    Supremo Tribunal de Justiça

    Nº de Processo

    2007 09.3TVPRT.P1.S1

    Data de decisão

    05/03/2015

    Assunto

    Falsas declarações

    Resumo

    As falsas declarações na celebração de um contrato de seguro automóvel não podem ser oponíveis aos lesados do acidente de viação. O proprietário que consta do registo automóvel tem interesse em celebrar o contrato de seguro obrigatório.

  • Tribunal

    Tribunal da Relação de Évora

    Nº de Processo

    1093 19.2T8EVR.E2

    Data de decisão

    24/09/2021

    Assunto

    Condução sobre o efeito do Álcool

    Resumo

    O Tribunal da Relação de Lisboa reduziu a indemnização em 50 %, atenta a elevada taxa de álcool com que seguia a vítima mortal.

  • Tribunal

    Tribunal da Relação do Porto

    Nº de Processo

    33 14.0T8MCN.P1

    Data de decisão

    04/11/2021

    Assunto

    Condução sem capacete de proteção

    Resumo

    O Tribunal da Relação do Porto reduziu a indemnização a que o autor tinha direito em 30%, atenta a circunstância de o mesmo seguir sem o capacete de proteção colocado.

  • Tribunal

    Tribunal da Relação do Porto

    Nº de Processo

    2626.20.T8GDM.P1

    Data de decisão

    09/03/2021

    Assunto

    Conhecimento da condução sem seguro

    Resumo

    O FGA foi absolvido do pedido efetuado pelo ocupante do veículo cuja utilização lhe provocou ferimentos, atenta a prova efetuada no sentido de que tinha conhecimento da ausência de SORCA.

  • Tribunal

    Supremo Tribunal de Justiça

    Nº de Processo

    1082 17.1TSVCT.S1

    Data de decisão

    17/10/2019

    Assunto

    Danos morais reflexos

    Resumo

    O STJ considerou que não seriam atendidos para efeitos indemnizatórios os danos morais reflexos sofridos pelos familiares do sinistrado.

  • Tribunal

    Tribunal da Relação de Guimarães

    Nº de Processo

    140 20.0T8VLN.G1

    Data de decisão

    25/02/2021

    Assunto

    Pagamento fracionado do prémio de seguro

    Resumo

    Os Srs. Desembargadores reafirmaram o entendimento de que, ainda que esteja em causa o pagamento por débito direto, a seguradora tem o ónus de demonstrar ter avisado o seu segurado da respetiva data limite.