Aviso de Privacidade da plataforma GPS - Gestão e Participação de Sinistros

Os dados pessoais serão tratados pelo Fundo de Garantia Automóvel (FGA), sendo a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) a entidade responsável pelo tratamento, para efeitos de registo e autenticação do utilizador na Plataforma GPS, tendo como fundamento de licitude as funções de interesse público de que a ASF encontra investida, conforme determina a alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
 
Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente a permitir uma comunicação ágil com o FGA, assim como a participação e/ou a consulta de sinistros de uma forma simples e segura. O tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados pelo FGA varia em função das disposições legais aplicáveis à finalidade do seu tratamento, no âmbito dos respetivos processos. Assim, sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados pelo período máximo de três anos (artigo 498.º do Código Civil).

 A divulgação dos dados pessoais a entidades subcontratadas pela ASF só poderá ocorrer desde que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas para a defesa dos direitos do titular dos dados.
  
Nos termos legais aplicáveis, a ASF faculta aos titulares dos dados pessoais os meios para o exercício dos direitos de acesso, retificação, limitação, oposição ou apagamento dos dados, sempre que aplicável e salvo qualquer limitação, justificada e proporcional, decorrente do interesse público.
 
Para exercício destes direitos ou para qualquer esclarecimento sobre o tratamento de dados pessoais poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados da ASF através dos respetivos endereços eletrónicos: epd@asf.com.pt

Os titulares dos dados pessoais têm ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).