A Gestão do Fundo de Garantia Automóvel é assegurada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nos termos da lei.

Migalhas de pão

Detalhe do registo

Ano: 2000

Directiva 2000/26/CE, de 16 de Maio de 2000

Resumo: Relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE, do Conselho. (Quarta Directiva sobre o seguro automóvel).

Fonte de Informação: JOCE L 181, de 20 de Julho de 2000.

Alterações:  

Revoga: Directiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009

Assuntos: SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL;APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES;SEGURO AUTOMÓVEL;FGA;RAMOS NÃO VIDA;ACIDENTE DE VIAÇÃO;PAÍSES UE;INDEMNIZAÇÃO;DIRECTIVA CE;CARTA VERDE;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME INSTITUCIONAL;REGIME GERAL;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS