Ano: 1972
Directiva 72/166/CEE, 24 de Abril de 1972Resumo: Directiva do Conselho de 24 de Abril de 1972 relativa à Aproximação das Legislações dos Estados-Membros respeitantes ao Seguro de Responsabilidade Civil que resulta da Circulação de Veículos Automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta Responsabilidade. (Primeira Directiva de Responsabilidade Civil Automóvel)
Fonte de Informação: J.O.C.E. L 103, de 2 de Maio de 1972.
Alterações:
Revoga: Directiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009
Assuntos: CARTA VERDE;APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES;SEGURO AUTOMÓVEL;FGA;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS