Ano: 1994
Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de MaioResumo: Aprova o Código da Estrada Título VI - Da responsabilidade Capítulo I - Garantia da responsabilidade civil Artigo 133º - Obrigação de Seguro; Artigo 134º - Seguro de provas desportivas
Fonte de Informação: D.R. nº 102/94, I Série-A.
Alterações:
Revoga: Decreto-Lei nº 39672, de 20 de Maio de 1954
Assuntos: CÓDIGO DA ESTRADA;SEGURO OBRIGATÓRIO;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL;SEGURO AUTOMÓVEL;PROVAS DESPORTIVAS;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS