Consulta Pública n.º 3/2026 - Projeto de norma regulamentar que divulga as condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício de atividade em Portugal por empresas de seguros com sede em outro Estado membro

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 200.º, e por remissão, no artigo 241.º, ambos do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR), aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, são sempre consideradas como condições fundadas em razões de interesse geral as constantes do capítulo IV do título III do regime (“Conduta de mercado das empresas de seguros com sede em Portugal”) e respetiva regulamentação, sem prejuízo de outras condições de exercício divulgadas pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), por norma regulamentar.