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Ano: 2024

Norma Regulamentar n.º 12/2024 -R, de 17 de dezembro

Resumo:

Fonte de Informação: Diário da República n.º 3, II Série, Parte E, de 6 de janeiro de 2025.

Alterações:

Assuntos: ATIVIDADE SEGURADORA;VIGENTE;DISCRIMINAÇÃO;REGIME INSTITUCIONAL;CONDUTA DE MERCADO;DIREITO AO ESQUECIMENTO

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