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Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Migalhas de pão

Principais deliberações do Conselho Diretivo do ISP – 18 de julho de 2014

O Conselho Diretivo do Instituto de Seguros de Portugal, em reunião realizada no dia 18 de julho de 2014, deliberou aprovar, conforme n.º 2 do artigo 110.° e artigo 111.º do Decreto Lei n.º 94 B/98, o plano de financiamento proposto pela Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., tendo por referência a alienação da empresa de seguros.

O Conselho Diretivo do Instituto de Seguros de Portugal determinou, ainda, nos termos do n.º 2 do artigo 109.° do Decreto-Lei n.º 94-B/98, a sujeição de todas as operações da Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., com o Grupo Espírito Santo ou com outras sociedades relacionadas, à aprovação prévia do Instituto de Seguros de Portugal.

Finalmente, o Conselho Diretivo do Instituto de Seguros de Portugal determinou, ao abrigo do artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, regras específicas de reporte para a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., durante o exercício de 2014.

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