Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 3 de março de 2016

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 3 de março de 2016, deliberou:

1. Não se opor à aquisição direta, pela Ageas Portugal Holdings, SGPS, S.A., e indireta, pela Ageas SA/NV, de uma participação qualificada na Axa Portugal – Companhia de Seguros, S.A., de tal modo que esta se transforme em filial daquelas;

2. Não se opor à aquisição direta, pela Ageas Portugal Holdings, SGPS, S.A., e indireta, pela Ageas SA/NV, de uma participação qualificada na Axa Portugal – Companhia de Seguros de Vida, S.A., de tal modo que esta se transforme em filial daquelas;

3. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes ao seguro de responsabilidade civil das entidades mediadoras imobiliárias, de acordo com a apólice apresentada pela Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., em substituição do anteriormente registado;

4. Comunicar à autoridade de supervisão de seguros de Itália, a intenção da COSEC – Companhia de Seguro de Créditos, S.A., exercer a atividade seguradora em Itália em regime de livre prestação de serviços, a partir da sede, no ramo Não Vida 14. Crédito.