Detalhe do registo

Ano: 2017

Resumo: Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE.

Fonte de Informação: D.R. nº 194, I Série.

Alterações: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro. Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro.

Revoga:  

Assuntos: FUNDOS DE PENSÕES;DIRECTIVA CE;DIREITO INTERNO;EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE;CONSTITUIÇÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES;ENTIDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES;PLANO DE PENSÕES;FUNDO DE PENSÕES FECHADO;FUNDO DE PENSÕES ABERTO;SUPERVISÃO PRUDENCIAL;SOLVÊNCIA;SUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES;ACTIVIDADE TRANSFRONTEIRIÇA;MEDIAÇÃO DE SEGUROS;LEGISLAÇÃO BASE;COMPOSIÇÃO DOS ACTIVOS;REGRAS PRUDENCIAIS;PLANO DE PENSÕES PROFISSIONAIS;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);MERCADO ÚNICO;INFORMAÇÃO AO MERCADO;PROSPECTO INFORMATIVO;APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES;PLANO DE POUPANÇA EM ACÇÕES (PPA);PLANO DE POUPANÇA REFORMA (PPR);RISCO FINANCEIRO;PAÍSES UE;UNIÃO EUROPEIA;GOVERNAÇÃO;COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO;PROVEDOR DO CLIENTE;DEVER DE INFORMAÇÃO;CONTROLO INTERNO;GESTÃO DE RISCOS;SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES;GESTÃO DE ACTIVOS E PASSIVOS;REGIME PRUDENCIAL;REGIME GERAL;ESTRUTURAS DE GOVERNAÇÃO;MECANISMOS DE GOVERNAÇÃO;CONDUTA DE MERCADO;REGRAS CONTABILÍSTICAS;REPORTE;VIGENTE;ATIVIDADE SEGURADORA;CONTRATO DE SEGURO;REGIME JURÍDICO;PRÉMIO DE SEGURO;CO-SEGURO;RESSEGURO;SEGURO DE GRUPO;ALTERAÇÃO DO RISCO;SINISTRO;SEGUROS DE DANOS;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;SEGURO DE INCÊNDIO;SEGURO DE COLHEITAS;SEGURO DE CAUÇÃO;SEGURO DE CRÉDITO;SEGURO DE TRANSPORTES;SEGURO PECUÁRIO;SEGURO DE PROTECÇÃO JURÍDICA;SEGURO DE ASSISTÊNCIA;SEGUROS DE PESSOAS;SEGURO DE VIDA;SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS;SEGURO DE DOENÇA;SEGURO AGRÍCOLA;OPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO;TOMADOR DO SEGURO;SEGURADO;EMPRESA DE SEGUROS;PRINCÍPIO INDEMNIZATÓRIO;PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR;REGIME INSTITUCIONAL;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL