Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 9 de março de 2017
O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 9 de março de 2017, deliberou:
1. Autorizar a extinção das quotas-partes do património do Fundo de Pensões Unilever Jerónimo Martins, afetas à associada Indústrias Lever Portuguesa, S.A., e a alteração do respetivo contrato constitutivo;
2. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes aos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela Lusitania, Companhia de Seguros, S.A.:
- Seguro de responsabilidade civil dos notários (condições gerais);
- Seguro de responsabilidade civil das sociedades de notários (condições gerais);
- Seguro de responsabilidade civil dos advogados (condições gerais);
- Seguro de responsabilidade civil das sociedades de advogados de responsabilidade limitada (condições gerais);
- Seguro de responsabilidade civil profissional dos solicitadores (condições gerais);
- Seguro de responsabilidade civil das sociedades de solicitadores de responsabilidade limitada (condições gerais);
- Seguro de responsabilidade civil profissional dos agentes de execução (condições gerais);
- Seguro de responsabilidade civil das sociedades de agentes de execução de responsabilidade limitada (condições gerais);
3. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes ao seguro de incêndio (CA Multirriscos Empresas – Condições Gerais, Parte I e Condições Especiais 01 e 02), de acordo com a apólice apresentada pela Crédito Agrícola Seguros – Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A., em substituição do anteriormente registado;
4. Autorizar a Banif Pensões - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., a alterar os seus estatutos, passando em consequência a adotar a denominação Real Vida Pensões – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.
1. Autorizar a extinção das quotas-partes do património do Fundo de Pensões Unilever Jerónimo Martins, afetas à associada Indústrias Lever Portuguesa, S.A., e a alteração do respetivo contrato constitutivo;
2. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes aos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela Lusitania, Companhia de Seguros, S.A.:
- Seguro de responsabilidade civil dos notários (condições gerais);
- Seguro de responsabilidade civil das sociedades de notários (condições gerais);
- Seguro de responsabilidade civil dos advogados (condições gerais);
- Seguro de responsabilidade civil das sociedades de advogados de responsabilidade limitada (condições gerais);
- Seguro de responsabilidade civil profissional dos solicitadores (condições gerais);
- Seguro de responsabilidade civil das sociedades de solicitadores de responsabilidade limitada (condições gerais);
- Seguro de responsabilidade civil profissional dos agentes de execução (condições gerais);
- Seguro de responsabilidade civil das sociedades de agentes de execução de responsabilidade limitada (condições gerais);
3. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes ao seguro de incêndio (CA Multirriscos Empresas – Condições Gerais, Parte I e Condições Especiais 01 e 02), de acordo com a apólice apresentada pela Crédito Agrícola Seguros – Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A., em substituição do anteriormente registado;
4. Autorizar a Banif Pensões - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., a alterar os seus estatutos, passando em consequência a adotar a denominação Real Vida Pensões – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.