Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 13 de abril de 2017

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 13 de abril de 2017, deliberou:

1. Reconhecer alteração no corpo de formadores dos cursos para a qualificação de mediadores de seguros e para a qualificação de pessoas diretamente envolvidas na atividade de mediador de seguros, promovidos pela entidade formadora MOFP - Organização e Formação Profissional, Unipessoal, Lda.;

2. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes ao seguro de incêndio (Fidelidade Casa – Multirriscos Habitação – Condições Gerais 014 e Anexo II, pontos 1.3 e 1.4), de acordo com a apólice apresentada pela Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.;

3. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes ao seguro de incêndio (Allianz Crédito Hipotecário BPI: Capítulo II - Objeto e Âmbito do Contrato e Condições Gerais), de acordo com a apólice apresentada pela Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.